1. Aceitação e objeto

Estes Termos de Uso regulam a contratação e utilização da DriveList, plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de frota, checklist digital de veículos e controle operacional, disponibilizada no endereço www.drivelist.com.br ("Plataforma").

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, a empresa contratante ("Cliente") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste contrato.

2. Cadastro e conta

• O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.
• O responsável pela conta administradora é o único autorizado a criar, editar ou remover acessos de motoristas e operadores vinculados à sua empresa.
• O Cliente é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), bem como pelas de seus colaboradores. A DriveList não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de senhas compartilhadas ou vazadas por negligência do Cliente.
• É proibido o compartilhamento de uma única conta entre múltiplas empresas ou pessoas jurídicas distintas.

3. Planos, preços e pagamento

A DriveList é oferecida nos seguintes planos, cobrados mensalmente:

Plano	Valor mensal	Limite de veículos
Starter	R$ 74,90	Até 5 veículos
Profissional	R$ 234,90	Até 20 veículos
Business	R$ 449,90	Até 50 veículos
Enterprise	Sob consulta	Ilimitado

• Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail, não se aplicando a cobranças já realizadas.
• Os pagamentos são processados via Mercado Pago (PIX ou cartão de crédito). A DriveList não armazena dados de cartão de crédito.
• A confirmação do pagamento libera automaticamente o acesso completo à Plataforma pelo período de 30 dias, renovável a cada ciclo mediante nova confirmação de pagamento.
• O Cliente é responsável por manter a forma de pagamento válida e atualizada para evitar interrupção do serviço.

4. Período de teste (trial)

A DriveList pode oferecer um período de teste gratuito com acesso completo à Plataforma, por prazo definido no momento da ativação da conta. Ao final do período de teste, o acesso completo é automaticamente restrito até a confirmação de um plano pago, sem cobrança automática — não é necessário cancelamento para evitar cobrança indevida ao final do trial.

5. Cancelamento e reembolso

• O Cliente pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento pelo e-mail contato@drivelist.com.br ou WhatsApp de suporte, sem multa ou fidelidade mínima.
• O cancelamento interrompe a renovação futura, mas não gera reembolso proporcional do período já pago — o acesso permanece ativo até o fim do ciclo mensal vigente.
• Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente tem direito ao arrependimento em até 7 dias corridos a partir da primeira contratação paga, com reembolso integral, desde que solicitado dentro desse prazo.

6. Suspensão e encerramento

• O não pagamento na data de vencimento resulta na suspensão automática do acesso completo à Plataforma, com retorno a uma visualização limitada, até a regularização do pagamento.
• Os dados permanecem armazenados durante a suspensão, respeitados os prazos descritos na Política de Privacidade, permitindo a reativação da conta mediante novo pagamento.
• A DriveList reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, utilizem a Plataforma para fins ilícitos, ou pratiquem tentativas de acesso não autorizado a dados de terceiros.

7. Disponibilidade do serviço

A DriveList envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta (SLA de 100%), podendo ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura de terceiros (Google Firebase, Vercel, Mercado Pago) ou motivos de força maior.

8. Responsabilidades do cliente

• O Cliente é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados inseridos na Plataforma (checklists, ocorrências, cadastro de motoristas e veículos).
• A DriveList não substitui obrigações legais do Cliente perante órgãos reguladores (ex: ANTT, DETRAN); os registros da Plataforma são ferramenta de apoio à gestão, não certificação oficial.
• Recomenda-se que o Cliente mantenha cópias próprias de documentos e relatórios críticos (PDFs de checklist já são gerados e podem ser salvos localmente pelo motorista/operador no momento da inspeção).

9. Propriedade intelectual

Todo o código-fonte, marca, layout, design e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da DriveList, sendo vedada a reprodução, engenharia reversa ou distribuição não autorizada. Os dados inseridos pelo Cliente (cadastros, checklists, fotos, relatórios) permanecem de propriedade do Cliente, que pode solicitar exportação ou exclusão conforme a Política de Privacidade.

10. Limitação de responsabilidade

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais pela DriveList segue integralmente o disposto na Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

12. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a alteração constitui aceite dos novos Termos.

13. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Cliente para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.